O Tribunal de Justiça
da Bahia, através da juíza Maria de Lourdes Pinho Medauar, publicou no Diário
da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (4) a decisão que considera ILEGAL a
greve deflagrada pelos professores da rede municipal de ensino de Planalto. A
decisão prevê ainda multa ao SINSERV/Planalto de R$ 10.000,00 diários caso a
greve permanecesse.
A Prefeitura de
Planalto, como é sabido de todos, já efetuou o pagamento da metade do salário
de dezembro de 2012 deixada pela antiga gestão, e iniciou negociação com a categoria
para o pagamento da segunda metade.
Como a LDB prevê, o
ano deve conter 200 dias letivos, cabendo à categoria repor as aulas cumprindo
o novo calendário proposto pela SMED.
A Secretaria Municipal
de Educação reafirma seu compromisso com a qualidade da educação e não medirá
esforços para que o diálogo e a legalidade sejam respeitados.
Segue, abaixo, a
íntegra da Decisão Judicial
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA BAHIA
Maria de Lourdes Pinho
Medauar
PUBLICAÇÃO DE
DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS}::
0010749-13.2013.8.05.0000
Procedimento Ordinário
Autor : Município de
Planalto
Advogado : Ronady
Moreno Botelho (OAB: 15935/BA)
Réu : Sinserv -
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
Ante o exposto, por
entender presentes os pressupostos contidos em art. 273, do CPC, concedo a
antecipação dos efeitos da tutela liminarmente requerida, a fim de que os
servidores municipais da educação, capitaneados pelo sindicato-réu suspendam
imediatamente a greve deflagrada, com o consequente retorno dos grevistas aos
seus postos de trabalho restabelecendo a normalidade das atividades escolares na
rede municipal de ensino de Planalto até ulterior decisão. Cite-se o réu, na
pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação, no
prazo legal, devendo cumprir, imediatamente, a presente decisão, sob pena de
pagamento de multa diária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador, 3 de julho
de 2013
Maria de Lourdes Pinho
Medauar
( DIÁRIO ELETRONICO DA JUSTIÇA, 4 DE JULHO DE 2013, CADERNO 1, P. 253-254)
http://www2.tjba.jus.br/diario/internet/download.wsp
( DIÁRIO ELETRONICO DA JUSTIÇA, 4 DE JULHO DE 2013, CADERNO 1, P. 253-254)
http://www2.tjba.jus.br/diario/internet/download.wsp
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